Artigo: O delito de fraude em financiamento (art. 19 da Lei n. 7.492/86): por uma compreensão a partir da gestão de risco de crédito

Título: O delito de fraude em financiamento (art. 19 da Lei n. 7.492/86): por uma compreensão a partir da gestão de risco de crédito

Autores: CARRION, Thiago Zucchetti.

Publicação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 95, p. 405-439, 2012.

Resumo: Freqüente é a comparação do delito de fraude em financiamento (art. 19 da Lei n. 7.492/86) com o crime de estelionato do Código Penal. Essa visão aparentemente inofensiva para além do teoricamente inadequado revela uma pré-compreensão do crime de fraude em financiamento com foco excessivo no patrimônio das instituições financeiras, a qual não se sustenta perante a complexidade do contexto fático no qual a aplicação dessa legislação se dá. Possível é a alteração desse cenário mediante a introdução da noção de gestão de risco de crédito como pedra de toque do significado normativo do crime em questão, definindo-se seus limites e possibilidades de aplicação de forma mais consistente.